HC 640883 - DECISAO

HC 640883 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena, afrontando o entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e Lei 10.792/2003); assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Parties
Paciente: TOMAZDA PAIXÃO FERREIRA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula/stj Nº 439, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 10.792/2003, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula/stj Nº 439 +3 more

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Parties

TOMAZDA PAIXÃO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico pelo juiz ou tribunal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exigiu a realização de exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução da pena, afrontando o entendimento consolidado (Súmula 439/STJ e Lei 10.792/2003); assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico e revogou a progressão de regime.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.