HC 653537 - DECISAO

HC 653537 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica. Diante da lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: SIDNEI HUDSON VAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

SIDNEI HUDSON VAS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando houver recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica. Diante da lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) e reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução