HC 640479 - DECISAO

HC 640479 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal porque as decisões de 1ª instância e do Tribunal de origem indeferiram a progressão com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas; a última falta grave ocorreu em 11/7/2011, superando o lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tais fundamentos são inidôneos para obstar a progressão; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo juízo da execução nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução Penal Que Indeferiu a Progressão: Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente (SP); Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Crime, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente (SP)

Juízo Da Execução Penal Que Indeferiu a Progressão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena podem fundamentar indeferimento de progressão de regime
  3. 3 se falta disciplinar antiga (mais de 12 meses) obsta a progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal porque as decisões de 1ª instância e do Tribunal de origem indeferiram a progressão com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas; a última falta grave ocorreu em 11/7/2011, superando o lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019), de modo que tais fundamentos são inidôneos para obstar a progressão; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar nova apreciação pelo juízo da execução nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram a progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.