REsp 1924902 - DECISAO

REsp 1924902 - DECISAO

Verificado que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo e considerando a norma posterior mais benéfica que estabeleceu o percentual de 40% no art. 112, V, da LEP, reconheceu‑se a retroatividade dessa norma ao caso concreto, impondo‑se a aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO LACERDA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

CARLOS EDUARDO LACERDA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual percentual da pena aplicar para fins de progressão de regime (40% ou 60%) quando o condenado é reincidente genérico e responde por crime hediondo
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica relativa à progressão de regime
  3. 3 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não é reincidente específico em crime hediondo e considerando a norma posterior mais benéfica que estabeleceu o percentual de 40% no art. 112, V, da LEP, reconheceu‑se a retroatividade dessa norma ao caso concreto, impondo‑se a aplicação do patamar de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinado que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para a progressão de regime do recorrente.
  • Publique-se e intimem‑se.