HC 650770 - DECISAO

HC 650770 - DECISAO

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinar a retificação do cálculo da pena, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante do flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS ALVES MELARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retificação Do Cálculo De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retificação Do Cálculo De Pena +2 more

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Parties

ADRIANO CARLOS ALVES MELARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime no caso de reincidente comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinar a retificação do cálculo da pena, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante do flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.