HC 646022 - DECISAO

HC 646022 - DECISAO

A pretensão deduzida no habeas corpus já foi objeto de ordem concedida no HC-640.350/SP, que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime; perante a satisfação da pretensão, o presente writ perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHELLE RIBEIRO DE ASSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MICHELLE RIBEIRO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime à ré reincidente genérica (40% versus 60%)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida no habeas corpus já foi objeto de ordem concedida no HC-640.350/SP, que determinou a retificação do cálculo de penas considerando o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime; perante a satisfação da pretensão, o presente writ perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.