HC 653174 - DECISAO

HC 653174 - DECISAO

Sobreveio concessão do habeas corpus in limine devido à ilegalidade patente: o apenado foi preso em 3/3/2021 e, apesar de já ter decorrido o prazo para formação do processo de execução, não houve autuação da guia de recolhimento nem constituição do processo de execução penal, impedindo a defesa de postular benefícios; em razão da urgência e com fundamento na Resolução n. 113/2010 do CNJ, superou-se a Súmula 691 e determinou-se, no prazo de 48 horas, a autuação da guia e a formação do processo de execução com cálculos e informações sobre término e prováveis datas de benefícios.

Parties
Paciente: JOEL DOS ANJOS RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Formação Do Processo De Execução, Guia De Recolhimento, Resolução CNJ 113/2010
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus +4 more

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Parties

JOEL DOS ANJOS RAYMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão direta de benefícios do sistema progressivo sem processo de execução formalizado e sem oitiva do Ministério Público
  3. 3 obrigação de autuação da guia de recolhimento e formação do processo de execução penal nos termos da Resolução n. 113/2010 do CNJ

Ratio Decidendi

Sobreveio concessão do habeas corpus in limine devido à ilegalidade patente: o apenado foi preso em 3/3/2021 e, apesar de já ter decorrido o prazo para formação do processo de execução, não houve autuação da guia de recolhimento nem constituição do processo de execução penal, impedindo a defesa de postular benefícios; em razão da urgência e com fundamento na Resolução n. 113/2010 do CNJ, superou-se a Súmula 691 e determinou-se, no prazo de 48 horas, a autuação da guia e a formação do processo de execução com cálculos e informações sobre término e prováveis datas de benefícios.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar, em 48 horas, a autuação da guia de recolhimento do paciente e a formação do processo de execução penal, com cálculo de liquidação da pena e informações quanto ao término e provável data de benefícios.
  • Publique-se e intimem-se.