HC 634740 - DECISAO

HC 634740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência específica, prática de crimes com violência, antecedentes, faltas disciplinares graves e evasões), não configurando constrangimento ilegal na determinação da diligência.

Parties
Paciente: EMERSON GILBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

EMERSON GILBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e inaplicabilidade quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (reincidência específica, prática de crimes com violência, antecedentes, faltas disciplinares graves e evasões), não configurando constrangimento ilegal na determinação da diligência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.