HC 639998 - DECISAO

HC 639998 - DECISAO

Concluiu-se que, à vista da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal e do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando gravosa, não se pode estender por analogia prejudicial (analogia in malam partem) o percentual de 60% a hipótese não contemplada pela norma (reincidência não específica); aplicando-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a jurisprudência mais recente das Turmas deste Tribunal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo para progressão de regime em 40%.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à vista da redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal e do princípio de interpretação restritiva da lei penal quando gravosa, não se pode estender por analogia prejudicial (analogia in malam partem) o percentual de 60% a hipótese não contemplada pela norma (reincidência não específica); aplicando-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a jurisprudência mais recente das Turmas deste Tribunal, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP. Por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo para progressão de regime em 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo de penas considerando a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime