HC 646741 - ACORDAO

HC 646741 - ACORDAO

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi mantido porque as instâncias de origem demonstraram a ausência do requisito subjetivo, com registro de seis faltas graves durante a execução da pena e reiteradas prisões em flagrante após concessões de benefícios, sinais de que o apenado não absorveu a terapêutica penal; assim, a decisão está adequadamente fundamentada e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se o magistrado está vinculado ao laudo favorável do exame criminológico
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi mantido porque as instâncias de origem demonstraram a ausência do requisito subjetivo, com registro de seis faltas graves durante a execução da pena e reiteradas prisões em flagrante após concessões de benefícios, sinais de que o apenado não absorveu a terapêutica penal; assim, a decisão está adequadamente fundamentada e não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental