HC 649674 - DECISAO

HC 649674 - DECISAO

Verificado novo entendimento desta Quinta Turma (conforme HC 613.268/SP e alinhamentos posteriores) de que, na hipótese de reincidência comum sem reincidência específica em crime hediondo, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei 7.210/84 (redação dada pela Lei 13.964/19), o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% ao reincidente comum configurou flagrante ilegalidade; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou 40%.

Parties
Paciente: JULIANO ROTTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/19 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei 7.210/84, Frações/percentuais Para Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/19 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei 7.210/84 +1 more

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Parties

JULIANO ROTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação dos incisos VII e VIII do art. 112 da Lei 7.210/84 exige reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Interpretação teleológica da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação de percentuais de progressão

Ratio Decidendi

Verificado novo entendimento desta Quinta Turma (conforme HC 613.268/SP e alinhamentos posteriores) de que, na hipótese de reincidência comum sem reincidência específica em crime hediondo, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art. 112 da Lei 7.210/84 (redação dada pela Lei 13.964/19), o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o percentual de 60% ao reincidente comum configurou flagrante ilegalidade; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado