HC 654304 - DECISAO

HC 654304 - DECISAO

Houve lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico; essa lacuna deve ser suprida aplicando-se a norma penal mais benéfica retroativamente, impondo-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a' da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFERSON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Livramento Condicional Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 lacuna legal para condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico; essa lacuna deve ser suprida aplicando-se a norma penal mais benéfica retroativamente, impondo-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, 'a' da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, qual seja, 50%
  • Comunique-se, com urgência