HC 653837 - DECISAO

HC 653837 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, decisão que implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu progressão de regime
  3. 3 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, decisão que implicaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.