RHC 138088 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere‑se a matéria infraconstitucional (interpretação e aplicação do art.112 da LEP e da Lei n.13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa; assim, não se conhece do recurso extraordinário, preservando‑se o entendimento do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de aplicar extensivamente o percentual mais gravoso (60%) em face da omissão legislativa e a adoção da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art.112 da LEP (incisos V e VII) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Se a omissão legislativa na redação do art.112 da LEP pós‑Lei 13.964/2019 autoriza analogia in bonam partem para aplicar percentual mais benéfico
  3. 3 Se a alegada violação à Constituição Federal é direta ou apenas reflexa, afetando a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia refere‑se a matéria infraconstitucional (interpretação e aplicação do art.112 da LEP e da Lei n.13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa; assim, não se conhece do recurso extraordinário, preservando‑se o entendimento do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de aplicar extensivamente o percentual mais gravoso (60%) em face da omissão legislativa e a adoção da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% quando cabível.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique‑se