REsp 1926161 - DECISAO

REsp 1926161 - DECISAO

Por haver omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se pode aplicar por analogia uma fração mais gravosa (3/5 ou 60%) por se tratar de analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar, via analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a reincidência exige cumprimento de 60% (3/5) para progressão de regime
  3. 3 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo

Ratio Decidendi

Por haver omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, a norma deve ser interpretada em favor do réu; não se pode aplicar por analogia uma fração mais gravosa (3/5 ou 60%) por se tratar de analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar, via analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V do art. 112 da LEP, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.