HC 629137 - DECISAO

HC 629137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável; o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FLÁVIO CARMO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Art. 112 LEP Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FLÁVIO CARMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da conclusão fundamentada das instâncias ordinárias de que o paciente não preenche o requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável; o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se