HC 654242 - DECISAO

HC 654242 - DECISAO

O art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inciso VII) quando se trata de crime hediondo ou equiparado; no caso o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crime comum, havendo omissão da novatio legis para essa hipótese; em Direito Penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo a lacuna ser integrada por analogia in bonam partem e aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo, portanto, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Paciente: EDSON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inciso VII) quando se trata de crime hediondo ou equiparado; no caso o paciente é reincidente genérico por condenações anteriores por crime comum, havendo omissão da novatio legis para essa hipótese; em Direito Penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo a lacuna ser integrada por analogia in bonam partem e aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo, portanto, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunicar-se com urgência