HC 622248 - DECISAO

HC 622248 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a orientação consolidada do STJ ao negar o benefício da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena e ao considerar falta disciplinar antiga como impeditiva; também afastou-se a necessidade irrestrita de complementar o exame criminológico com laudo psiquiátrico. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da execução penal; Parte Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Falta Disciplinar Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Parte Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 validez de exame criminológico elaborado sem psiquiatra
  3. 3 possibilidade de regressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e longa pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a orientação consolidada do STJ ao negar o benefício da progressão com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena e ao considerar falta disciplinar antiga como impeditiva; também afastou-se a necessidade irrestrita de complementar o exame criminológico com laudo psiquiátrico. Assim, verificou-se constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005228-59.2020.8.26.0032).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente ao regime semiaberto.