HC 643824 - DECISAO

HC 643824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis (Lei n. 13.964/2019) e por vedar-se interpretação extensiva in malam partem, cabendo a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BASTOS DE AQUINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal

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Parties

JOÃO PAULO BASTOS DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por se tratar de hipótese não contemplada expressamente pela novatio legis (Lei n. 13.964/2019) e por vedar-se interpretação extensiva in malam partem, cabendo a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.