HC 653777 - DECISAO

HC 653777 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal em relação aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime ao paciente que não cometeu falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso quando cumprido esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: Filipe Augusto Gomes Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Filipe Augusto Gomes Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 e nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a reincidência genérica em crime comum e hediondo enquadra-se no inciso VII (60%) ou deve aplicar-se o patamar do primário (40%) devido a lacuna
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal em relação aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime ao paciente que não cometeu falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena e a transferência a regime menos rigoroso quando cumprido esse requisito objetivo.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução caso não haja falta grave superveniente do paciente
  • Determinar a transferência do paciente para regime menos rigoroso quando, quanto ao requisito objetivo, for verificado o cumprimento de 40% da pena imposta