HC 564813 - DECISAO

HC 564813 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram elemento concreto idôneo para justificar a exigência do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade do crime e a longa pena a cumprir e desconsiderando o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento; assim, é ilegal exigir o exame nessa situação, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame, salvo se sobrevier motivo idôneo que o justifique.

Parties
Paciente: NORBERTO NOBRE DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NORBERTO NOBRE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferir aptidão à progressão de regime
  2. 2 fundamentação mínima exigida para determinação de exame pericial em execução penal
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias não demonstraram elemento concreto idôneo para justificar a exigência do exame criminológico, limitando-se a invocar a gravidade do crime e a longa pena a cumprir e desconsiderando o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do estabelecimento; assim, é ilegal exigir o exame nessa situação, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame, salvo se sobrevier motivo idôneo que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a justificar a sua realização.
  • Publique-se.