HC 644627 - DECISAO

HC 644627 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever percentual específico para o caso de reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Em face da omissão legislativa deve-se operar a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; diante da flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL HEMSING; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RAFAEL HEMSING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a réu reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever percentual específico para o caso de reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Em face da omissão legislativa deve-se operar a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; diante da flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.