HC 654383 - DECISAO

HC 654383 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente por crime comum, há lacuna para a hipótese, sendo vedado aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% em prejuízo do condenado; deve-se, portanto, integrar a norma por analogia in bonam partem e considerar o parâmetro de 40% previsto no inciso V para fins de progressão, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO CHAGAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lacuna Legislativa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lacuna Legislativa Habeas Corpus

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Parties

ALEX SANDRO CHAGAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência genérica em crime comum impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão quando o condenado cometeu crime equiparado a hediondo
  2. 2 aplicação e interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em prejuízo ao réu

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); como o paciente é reincidente por crime comum, há lacuna para a hipótese, sendo vedado aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60% em prejuízo do condenado; deve-se, portanto, integrar a norma por analogia in bonam partem e considerar o parâmetro de 40% previsto no inciso V para fins de progressão, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, considerando 40% como requisito objetivo para progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência