HC 652514 - DECISAO

HC 652514 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, afastando a aplicação do percentual de 60% (3/5) prevista no inciso VII quando isso prejudicar o paciente.

Parties
Paciente: JULIANA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JULIANA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo (ou equiparado) e a reincidência decorre de crime não hediondo nem equiparado
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, afastando a aplicação do percentual de 60% (3/5) prevista no inciso VII quando isso prejudicar o paciente.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.