HC 638536 - DECISAO

HC 638536 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e distintos para progressão de regime, não contemplando a hipótese do condenado reincidente por crime comum equiparado a hediondo; por se tratar de omissão legislativa, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP ao caso do paciente reincidente comum condenado por tráfico de drogas, salvo falta grave.

Parties
Paciente: DANIEL CARBONE BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Frações Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARBONE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (40% ou 60%) deve ser aplicada para progressão de regime de reincidente condenado por tráfico de drogas após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP e lacuna legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP criando percentuais específicos e distintos para progressão de regime, não contemplando a hipótese do condenado reincidente por crime comum equiparado a hediondo; por se tratar de omissão legislativa, não se pode aplicar, por analogia prejudicial, o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP ao caso do paciente reincidente comum condenado por tráfico de drogas, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.