HC 634257 - DECISAO

HC 634257 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico, a norma não pode ser aplicada extensivamente em prejuízo do réu; deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN BATISTA SEVERINO (ou WILLIAMBATISTA SEVERINO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WILLIAN BATISTA SEVERINO (ou WILLIAMBATISTA SEVERINO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (40% versus 60%)
  3. 3 integração da norma por omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico, a norma não pode ser aplicada extensivamente em prejuízo do réu; deve-se integrar a lacuna por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Aplicação do percentual de 40% salvo se cometida falta grave