HC 653080 - DECISAO

HC 653080 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o inciso VII do art.112 (60%) aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, por analogia in bonam partem e em caráter favorável ao sentenciado, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do Paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art.112, V, da LEP a condenado por crime hediondo equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) se aplica apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, o inciso VII do art.112 (60%) aplica‑se apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, por analogia in bonam partem e em caráter favorável ao sentenciado, deve‑se aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do Paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.