HC 619933 - DECISAO

HC 619933 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na espécie, não há constrangimento ilegal: a progressão de regime exige o atendimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, de modo que a data-base pode ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, a progressão foi concedida somente após exame criminológico favorável, pelo que o cálculo que considerou tal data está correto.

Parties
Paciente: VINICIUS LEANDRO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Data Base, Exame Criminológico, Caráter Declaratório Da Decisão
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Data Base Exame Criminológico Caráter Declaratório Da Decisão

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Parties

VINICIUS LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para o cálculo das penas para fins de progressão de regime
  2. 2 se deve prevalecer a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo)
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na espécie, não há constrangimento ilegal: a progressão de regime exige o atendimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP, de modo que a data-base pode ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente; no caso concreto, a progressão foi concedida somente após exame criminológico favorável, pelo que o cálculo que considerou tal data está correto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.