HC 644565 - DECISAO

HC 644565 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; não é admissível interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII. Constatada a omissão e em favor do réu aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interessado Opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado Opinador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP (incisos V e VII) a apenado reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem vs. analogia in bonam partem na integração da norma
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há outra via recursal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo; não é admissível interpretação extensiva ou analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no inciso VII. Constatada a omissão e em favor do réu aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, sendo possível a concessão de ofício do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se; intimem-se