HC 599015 - DECISAO

HC 599015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a negativa da progressão e a determinação de laudo pericial foram fundamentadas apenas em considerações abstratas (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave pretérita não individualizada), sem demonstrar que o paciente, que possui atestado de boa conduta e cujo novo delito ocorreu há mais de seis anos, não reúne o requisito subjetivo; assim determinou-se que o Juízo de primeiro grau examine tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: REGISLENE GOMES DE SOUSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Constrangimento Ilegal, Exame Criminológico, Falta Grave, Recomendação CNJ 62/2020
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Case Brief

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Parties

REGISLENE GOMES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a decisão que condiciona a progressão à realização de exame criminológico configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se faltas graves antigas ou a gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir podem justificar indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a negativa da progressão e a determinação de laudo pericial foram fundamentadas apenas em considerações abstratas (gravidade dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave pretérita não individualizada), sem demonstrar que o paciente, que possui atestado de boa conduta e cujo novo delito ocorreu há mais de seis anos, não reúne o requisito subjetivo; assim determinou-se que o Juízo de primeiro grau examine tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação da decisão de primeiro grau
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise tão-somente o cumprimento do requisito objetivo para fins de concessão da benesse