HC 652636 - DECISAO

HC 652636 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para impor o cumprimento de 60%, razão pela qual não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa. Em face da omissão da novatio legis para a hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, concluindo-se pelo requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso o STJ concedeu ordem de ofício para retificar o cálculo da pena exigindo 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: SERGIO WURZIUS LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Irretroatividade/retroatividade Benéfica, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Irretroatividade/retroatividade Benéfica Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO WURZIUS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 60% do art.112, VII, da LEP aplica-se a apenado reincidente genérico
  2. 2 aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei 13.964/2019
  3. 3 interpretação analógica em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico (condenações anteriores por crimes comuns) e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; o art.112, VII, da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para impor o cumprimento de 60%, razão pela qual não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa. Em face da omissão da novatio legis para a hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, concluindo-se pelo requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP; por isso o STJ concedeu ordem de ofício para retificar o cálculo da pena exigindo 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem de ofício concedida para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena a ele imposta para fins de obtenção de progressão de regime prisional.