HC 641973 - DECISAO

HC 641973 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior (Habeas Corpus n. 640.101/SC) que determinou a retificação do cálculo da pena para definição do percentual de 40% para progressão de regime, tornando superveniente o pedido deste writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCOS ANTONIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 se o inciso V se aplica a reincidência genérica ou apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime (2/5 ou 3/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão anterior (Habeas Corpus n. 640.101/SC) que determinou a retificação do cálculo da pena para definição do percentual de 40% para progressão de regime, tornando superveniente o pedido deste writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se