HC 653593 - DECISAO

HC 653593 - DECISAO

Por aplicação literal da nova redação do art.112 da LEP decorrente da Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% passou a ser exigido apenas dos reincidentes específicos por crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, verifica-se lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS PENA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS PENA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019; aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII versus 40% do art.112, V para fins de progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou genérica e seus efeitos sobre o lapso de cumprimento exigido para progressão de regime
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e aplicação da norma penal mais benéfica ao réu

Ratio Decidendi

Por aplicação literal da nova redação do art.112 da LEP decorrente da Lei n.13.964/2019, o percentual de 60% passou a ser exigido apenas dos reincidentes específicos por crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico por crimes comuns, verifica-se lacuna legal que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de pena pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.