HC 653360 - DECISAO

HC 653360 - DECISAO

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; o inciso VII prevê 60% apenas para aqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, situação diversa da do Paciente (condenado por hediondo, mas reincidente em crime comum). Diante da lacuna, a norma foi integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, por ser a norma mais benéfica.

Parties
Paciente: FAGNER AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FAGNER AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 se a fração de 60% do art. 112, VII, aplica-se apenas à reincidência específica em crime hediondo ou também à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019, os percentuais para progressão de regime passaram a constar exclusivamente no art.112 da LEP; o inciso VII prevê 60% apenas para aqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, situação diversa da do Paciente (condenado por hediondo, mas reincidente em crime comum). Diante da lacuna, a norma foi integrada de forma favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984, por ser a norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.