REsp 1912570 - ACORDAO

REsp 1912570 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime comum que é reincidente em razão de condenação anterior por crime hediondo, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; o percentual de 60% do inciso VII é aplicável apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico De Drogas, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Tráfico De Drogas Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado condenado por crime comum e reincidente em razão de condenação por crime hediondo
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal diante da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime comum que é reincidente em razão de condenação anterior por crime hediondo, deve o julgador integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP; o percentual de 60% do inciso VII é aplicável apenas à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental