HC 640063 - DECISAO

HC 640063 - DECISAO

O STJ entendeu que o habeas corpus não seria meio substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções para que o cálculo da pena do paciente considere o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP, pois o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência genérica), de modo que não se aplica o inciso VII (60%)

Parties
Paciente: ANDREI BELCHIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar cálculo considerando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI BELCHIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se a nova redação exige reincidência específica em crime hediondo ou basta reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o habeas corpus não seria meio substitutivo de recurso próprio, mas, concedendo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções para que o cálculo da pena do paciente considere o requisito objetivo de 40% previsto no art.112, V, da LEP, pois o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência genérica), de modo que não se aplica o inciso VII (60%)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar cálculo considerando 40% para progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar que o cálculo de penas do paciente seja efetuado considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime (art.112, V, LEP)
  • Comunique-se, com urgência