HC 652239 - DECISAO

HC 652239 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedida a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Court Disposition

Concedida a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau e aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.