HC 635544 - DECISAO

HC 635544 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime e longa pena), matéria que não se relaciona diretamente ao comportamento do sentenciado na execução; assim, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOÃO TOSTI FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008628-02.2020.8.26.0996); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

JOÃO TOSTI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008628-02.2020.8.26.0996)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime e longa pena como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime e longa pena), matéria que não se relaciona diretamente ao comportamento do sentenciado na execução; assim, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar as decisões e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.