HC 638269 - DECISAO

HC 638269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque o indeferimento da progressão de regime se fundamentou exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos inadequados; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desconsiderando-se a gravidade abstrata e a longa pena, ressalvada a consideração de fatos supervenientes negativos.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSE DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Execução Penal, In Dubio Pro Societate
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Parties

CRISTIANO JOSE DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena podem justificar indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o indeferimento deve basear-se em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque o indeferimento da progressão de regime se fundamentou exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamentos inadequados; determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal, desconsiderando-se a gravidade abstrata e a longa pena, ressalvada a consideração de fatos supervenientes negativos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o reexame do pedido de progressão pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal, com desprezo da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir, sem prejuízo de consideração...