HC 645224 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a contagem da reincidência específica
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir o entendimento firmado pela relatoria, e diante do novo posicionamento da Quinta Turma (em alinhamento à Sexta Turma) sobre a vigência e efeitos da Lei n. 13.964/2019 e da redação do art. 112 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo; assim, manteve-se a concessão da ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

• Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
• Ordem concedida, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, salvo se cometida falta grave.