HC 653396 - DECISAO

HC 653396 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 628.516/SP, impetrado anteriormente e que impugna o mesmo acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007241-04.2020.8.26.0041, razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, LEP, Art. 4, Lei Nº 13.769/2018, Habeas Corpus Reiterado, Proteção À Criança E À Família
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Das Execuções Penais Progressão De Regime Art. 112, § 3º, LEP Art. 4, Lei Nº 13.769/2018 Habeas Corpus Reiterado +1 more

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Parties

DAIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal para progressão de regime após cumprimento de 1/8
  2. 2 constitucionalidade do art. 4 da Lei nº 13.769/2018
  3. 3 reiteração de habeas corpus (idéntica causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 628.516/SP, impetrado anteriormente e que impugna o mesmo acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007241-04.2020.8.26.0041, razão pela qual o remédio constitucional não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se