HC 648138 - DECISAO

HC 648138 - DECISAO

Considerando a alteração fático-processual superveniente — tentativa de fuga do paciente, instauração de procedimento disciplinar, reconhecimento e homologação de falta grave e consequente interrupção do cálculo para fins de progressão nos termos do art. 127 da LEP — perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS OSNI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUCAS OSNI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por modificação fático-processual
  3. 3 aplicação dos arts. 112 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Considerando a alteração fático-processual superveniente — tentativa de fuga do paciente, instauração de procedimento disciplinar, reconhecimento e homologação de falta grave e consequente interrupção do cálculo para fins de progressão nos termos do art. 127 da LEP — perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.