HC 638244 - DECISAO

HC 638244 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedando-se aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% por analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003916-70.2020.8.26.0154); Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003916-70.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência simples (não específica)
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, a interpretação deve ser favorável ao réu, vedando-se aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% por analogia in malam partem; assim, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.