HC 629514 - DECISAO

HC 629514 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem reformou a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e longa pena — contrariando a orientação do STJ de que tais critérios isolados não justificam a negativa de benefícios da execução; portanto concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: PATRICK PORTO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

PATRICK PORTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração do exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para negar benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem reformou a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos — gravidade abstrata dos crimes e longa pena — contrariando a orientação do STJ de que tais critérios isolados não justificam a negativa de benefícios da execução; portanto concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem (Agravo de Execução Penal n. 0003368-14.2020.8.26.0520)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal que concedeu a progressão para o regime aberto