HC 640813 - DECISAO

HC 640813 - DECISAO

Como o paciente é reincidente genérico e a redação do art. 112, VII, exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica), inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma aplicando analogia in bonam partem em favor do réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013762-69.2020.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

RENATO DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013762-69.2020.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP (com redação da Lei 13.964/2019) deve ser aplicado a condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 É possível aplicar interpretação extensiva ou analogia in bonam partem para agravar a situação do condenado?
  3. 3 Aplicação retroativa de dispositivo benéfico e critérios objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente genérico e a redação do art. 112, VII, exige 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica), inexistindo previsão legal para a hipótese de reincidência genérica, deve-se integrar a norma aplicando analogia in bonam partem em favor do réu, fixando-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.