HC 653981 - DECISAO

HC 653981 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus e determinou‑se a retificação dos cálculos para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime porque o paciente é reincidente genérico, não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o art.112, VII, exige reincidência específica em hediondo; diante da omissão legal, prevaleceu a integração por analogia in bonam partem em favor do apenado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ALEX PETERSON ANTONIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução Penal Nº 0004664 07.2020.8.26.0509): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, In Dubio Pro Reo, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ALEX PETERSON ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução Penal Nº 0004664 07.2020.8.26.0509)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o requisito objetivo para aplicação do percentual de 60% exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus e determinou‑se a retificação dos cálculos para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime porque o paciente é reincidente genérico, não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o art.112, VII, exige reincidência específica em hediondo; diante da omissão legal, prevaleceu a integração por analogia in bonam partem em favor do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem‑se