HC 652034 - DECISAO

HC 652034 - DECISAO

Ante a mudança de orientação jurisprudencial na Quinta Turma (AgRg no HC 613.268/SP) e considerando que a novatio legis (Lei 13.964/2019) deixou os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos, concluiu-se que, na hipótese de reincidência não específica, deve ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para assegurar tal requisito objetivo.

Parties
Paciente: MICHAEL DE FREITAS LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Novatio Legis, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Novatio Legis Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

MICHAEL DE FREITAS LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É exigida reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%/70% para progressão de regime?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há via recursal própria
  3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 (novatio legis) sobre o art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ante a mudança de orientação jurisprudencial na Quinta Turma (AgRg no HC 613.268/SP) e considerando que a novatio legis (Lei 13.964/2019) deixou os percentuais de 60% e 70% destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos, concluiu-se que, na hipótese de reincidência não específica, deve ser observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para assegurar tal requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.