HC 648679 - DECISAO

HC 648679 - DECISAO

O STJ concluiu que não há fundamentação idônea nas decisões ordinárias para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e tempo de pena remanescente; assim, não conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reavalie com urgência os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, sem exigir a submissão do paciente a exame criminológico com base na fundamentação utilizada.

Parties
Paciente: JOSÉVICENTE DE NOVAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal reavaliação dos requisitos para progressão de regime, afastando a exigência de submissão ao exame criminológico conforme fundamentação utilizada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉVICENTE DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e do tempo de pena remanescente como fundamento para exame

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há fundamentação idônea nas decisões ordinárias para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base em gravidade abstrata do crime e tempo de pena remanescente; assim, não conheceu do habeas corpus, mas de ofício concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reavalie com urgência os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, sem exigir a submissão do paciente a exame criminológico com base na fundamentação utilizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução penal reavaliação dos requisitos para progressão de regime, afastando a exigência de submissão ao exame criminológico conforme fundamentação utilizada.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que reavalie, com urgência, os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, afastando a fundamentação utilizada de exigência de submissão do paciente a exame criminológico.