HC 654245 - DECISAO

HC 654245 - DECISAO

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, a Corte entendeu que a sistemática não contempla a hipótese do reincidente não específico; impõe-se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, de modo mais favorável ao reeducando (percentual de 40% para progressão). Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, determinando-se a retificação do cálculo da pena para 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: CARLOS DARIE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DARIE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Situação do reincidente não específico após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa decorrente da alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, a Corte entendeu que a sistemática não contempla a hipótese do reincidente não específico; impõe-se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art.112 da LEP, de modo mais favorável ao reeducando (percentual de 40% para progressão). Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, determinando-se a retificação do cálculo da pena para 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, fazendo constar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.