HC 653318 - DECISAO

HC 653318 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressões a data em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) e reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio nesta hipótese.

Parties
Paciente: BALTAZAR CUSTODIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva, IRDR
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão Concessiva IRDR

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Parties

BALTAZAR CUSTODIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para fins de progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Se a decisão concessiva de progressão tem natureza declaratória ou constitutiva?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como data-base para progressões a data em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo) e reconhece a natureza declaratória da decisão concessiva; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.